Após termo de acordo com o Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte (Coren-RN), o município de Monte das Gameleiras se comprometeu em manter, no mínimo, cinco enfermeiros em atuação em suas unidades de Saúde.
Além disso, o município também garantiu ofertar vagas para o cargo de profissional de enfermagem de nível superior quando houver a realização de concurso público.
O acordo judicial acontece em decorrência do descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2016 e determina ainda o pagamento de multas processuais no valor de 36mil.
Atualmente, Monte das Gameleiras possui duas unidades de Saúde em funcionamento e profissionais de enfermagem com registro de responsabilidade técnica.
As irregularidades referentes a ausência de enfermeiros para orientar e coordenar os serviços de Enfermagem no município foram identificadas em atividades de fiscalização do Conselho e, além de desobedecer à legislação da Enfermagem, comprometiam qualidade da assistência à população.
