A Justiça Federal do Rio Grande do Norte julgou procedente o pleito do Conselho Regional de Enfermagem do RN (Coren-RN) solicitando que a prefeitura de Pedra Preta/RN designe enfermeiros em quantidade suficiente para todo o período de funcionamento da Unidade Mista de Saúde do Município. A presença do enfermeiro 24 horas, prevista em Lei, tem como objetivo supervisionar e orientar os profissionais de nível médio no exercício das funções de enfermagem.
Outra solicitação, nesta ação, foi a nomeação de um Enfermeiro Responsável Técnico escolhido pela Administração para se regularizar junto ao Coren-RN, a fim de que possa monitorar a correta aplicação dos serviços de enfermagem no município.
Ao sentenciar a demanda, o juiz determinou que o município de Pedra Preta designe enfermeiros em quantidade suficiente para todo o período de funcionamento da unidade de saúde, evitando riscos de imprudência, negligencia ou imperícia no exercício da profissão em detrimento da vida e saúde da população.
O juiz deliberou também que o município se abstenha de designar Auxiliares de Enfermagem para executarem as funções de enfermeiro nos setores de urgência e emergência das unidades de saúde, uma vez que não são capacitados para tanto.
No momento, o processo está aguardando recurso de prazo para manifestação ou recurso do Município.
Quadro de Inscritos (01/04/2024)
